Termos e Condições
1.Âmbito de aplicação
1.1. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transacções de natureza comercial em que Toptech, Unipessoal Lda participe na qualidade de fornecedora de bens e serviços, quer ocorram presencialmente nas lojas físicas da Toptech, Unipessoal Lda, quer se realizem à distância.
1.2. As presentes Condições entram em vigor a 7 de Junho de 2024, revogando e substituindo quaisquer condições de venda anteriormente vigentes, salvo quanto a contratos em execução ou encomendas que naquela data se tenham por aceites ou estejam em fase de expedição.
1.3. No decurso da relação comercial com a Toptech, Unipessoal Lda, o cliente dispõe-se a aceitar sem reservas estas Condições Gerais de Venda, que prevalecerão sobre todas as disposições constantes de encomendas ou da correspondência do cliente, excepto nos casos em que exista instrumento escrito do qual conste acordo expresso da Toptech, Unipessoal Lda.
1.4. Na contratação que decorra através de meios informáticos, o cliente compromete-se a utilizar os websites da Toptech, Unipessoal Lda em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar as páginas Web para actividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direito e interesses de terceiros.
1.5. A Toptech, Unipessoal Lda reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar as Condições Gerais de Venda, mas sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução.
1.6. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda entende-se por cliente qualquer pessoa, colectiva ou singular, que celebre com a Toptech, Unipessoal Lda um contrato de natureza comercial, considerando-se consumidor a pessoa singular a quem a Toptech, Unipessoal Lda forneça bens ou preste serviços destinados a uso não profissional.
- Preços
2.1. Os preços que constem de sítios da internet, mostradores de loja, tabelas, orçamentos e propostas da Toptech, Unipessoal Lda são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.
2.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros informáticos ou tipográficos ou de ruptura de stocks.
2.3. A Toptech, Unipessoal Lda reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efectuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.
- Campanhas
3.1. A Toptech, Unipessoal Lda reserva o direito de alterar as campanhas em vigor anunciadas sem aviso prévio.
- Especificações dos produtos
4.1. As especificações de produtos que constem de páginas de produto, catálogos e outra literatura de vendas são válidas no momento da consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando a Toptech, Unipessoal Lda por eventuais erros ou lapsos manifestos.
- Orçamentos e propostas
5.1. Os orçamentos e propostas imputáveis à Toptech, Unipessoal Lda são válidos por 15 dias a contar da data de emissão, salvo indicação escrita em contrário.
- Encomendas
6.1. A encomenda de bens e a contratação de serviços pode ser realizada online ou presencialmente, nas lojas da Toptech, Unipessoal Lda.
6.2. Quando seja realizada online, a submissão de uma encomenda depende do prévio registo do cliente no site da Toptech, Unipessoal Lda.
6.3. Todas as encomendas colocadas encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela Toptech, Unipessoal Lda.
6.4. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo expressa indicação em contrário.
6.5. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela Toptech, Unipessoal Lda, originando a devolução do preço pago.
6.6. A modificação, por iniciativa da Toptech, Unipessoal Lda, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados depende de aceitação expressa do cliente e pode originar o reajuste das prestações contratuais acordadas.
- Transporte e entrega
7.1. Os custos de transporte são indicados no momento da compra e suportados pelo cliente, salvo acordo em contrário.
7.2. Os prazos de entrega têm valor meramente indicativo, não vinculando a Toptech, Unipessoal Lda, salvo expressa indicação em contrário.
7.3. A Toptech, Unipessoal Lda, não se responsabiliza por danos decorrentes de atrasos da entrega que não lhe sejam imputáveis ou quando estipulação expressa o preveja.
7.4. Em todas as situações nas quais os atrasos na entrega não sejam imputáveis à Toptech, Unipessoal Lda, tal não confere o direito à anulação da encomenda, não podendo a Toptech, Unipessoal Lda, ser responsabilizada seja a que titulo for.
7.5. Sendo o cliente consumidor final, nos termos definidos na legislação do consumo, o risco de perda ou dano dos bens enviados para entrega pela Toptech, Unipessoal Lda, transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos mesmos.
7.6. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela Toptech, Unipessoal Lda, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.
7.7. Em quaisquer outras situações o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente com a entrega ao transportador da mercadoria, ainda que contratado pela Toptech, Unipessoal Lda.
7.8. Aquando da entrega, deve o cliente verificar a conformidade dos bens, designadamente o estado da embalagem, informando o transportador de eventuais danos que detecte, fazendo deles menção na guia de transporte que assina.
7.9. Caso os bens apresentem danos não visíveis no momento da entrega, mas que resultem de deficiente transporte, deve o cliente, no prazo de três dias, contactar por escrito a Toptech, Unipessoal Lda para o endereço de correio electrónico suporte@top-tech.pt.
- Pagamento
8.1. Os pagamentos serão realizados em numerário, multibanco, cartão de crédito e transferência bancária.
8.2. Poderá ser concedida a clientes da Toptech, Unipessoal Lda, com relações comerciais duradouras a possibilidade de realizarem compras a crédito, caso em que os pagamentos se efectuarão nos prazos expressamente acordados entre as partes.
8.3. A falta de pagamento nos prazos estipulados constitui o cliente em mora, implicando a resolução imediata do contrato sem necessidade de interpelação do devedor por parte da Toptech, Unipessoal Lda e com as consequências legais advenientes de tal incumprimento.
8.4. A falta de pagamento de uma prestação, quando tenha sido acordado o pagamento desse modo, implica o vencimento imediato das restantes, excepto quando se trate de apenas uma prestação que não exceda a oitava parte do preço.
8.5. Os descontos, saldos e promoções são definidos de acordo com a legislação em vigor.
- Propriedade intelectual
9.1. Todo o conteúdo e informação constante dos domínios e subdomínios associados à Toptech, Unipessoal Lda são propriedade desta.
9.2. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
- Garantia legal
10.1. A Toptech, Unipessoal Lda garante ao consumidor final, definido nos termos da legislação de consumo, a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de três anos a contar da data de entrega dos bens.
10.2. Uma vez detectada uma situação de desconformidade deve a mesma ser denunciada à Toptech, Unipessoal Lda.
10.3. A Toptech, Unipessoal Lda poderá exigir a entrega do produto para avaliação e certificação da desconformidade pelos seus técnicos.
10.4. A comunicação referida no ponto 9.2. é feita por escrito e deve ser acompanhada da descrição sintética do defeito e da respectiva factura ou documento equivalente que comprove a aquisição pelo consumidor.
10.5. Verificada a existência da desconformidade pelo departamento competente, e não se devendo esta a má utilização ou a qualquer outra causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a Toptech, Unipessoal Lda assegura a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato nos termos e condições definidas nas disposições legais em vigor. Em qualquer caso, é possível optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem.
10.6. Os custos de transporte que decorram da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal serão suportados pela Toptech, Unipessoal Lda.
- Devolução e direito de livre resolução
11.1. Em nenhum caso serão aceites devoluções de artigos incompletos, sem componentes e acessórios, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.
11.2. Tratando-se de compras efectuadas online, e nos termos da respectiva legislação, o consumidor, definido nos termos da legislação do consumo, dispõe de um prazo de 14 dias, contados a partir do dia recepção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução imotivada do contrato.
11.3. Para compras efetuadas de 20 Nov a 24 Dez 2025, em loja física Toptech ou online em www.top-tech.pt, a data-limite de troca, desde que o artigo esteja na sua embalagem original e inviolado, é 31 Dez 2025, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em caso de existência de desconformidade e do direito de livre resolução contratual existente existente nas compras online.
11.4. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.
11.5. O reembolso de pagamentos pela Toptech, Unipessoal Lda será feita através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transacção, salvo acordo expresso em contrário.
11.6. Salvo acordo expresso da Toptech, Unipessoal Lda, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
- a) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- c) Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto directo com partes do corpo, como por exemplo auscultadores, escovas de dentes, máquinas de cortar cabelo e barba, etc.;
- d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- e) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
- f) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
- i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
- ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
- g) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
- Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
12.1. Qualquer transacção de natureza comercial entre a Toptech, Unipessoal Lda e o cliente está sujeita à legislação portuguesa.
12.2. A Toptech, Unipessoal Lda não se encontra vinculada por nenhuma entidade de RAL por adesão ou por imposição legal.
12.3 Em todo o caso, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (sendo aqueles com valor até 5.000,00€) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL).
As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo são:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – http://www.arbitragemdeconsumo.org/;
2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) – https://cacrc.pt/;
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
4. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) – https://arbitragem.autonoma.pt/;
5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) – http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;
6. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – http://www.cicap.pt;
7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) – http://www.triave.pt;
8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) – http://www.ciab.pt;
9. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) – http://www.consumidoronline.pt./
12.4. A Comissão Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos, ao qual pode aceder aqui:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show&lng=PT
Importante: O artigo deverá ser levantado no prazo de 15 dias, contados a partir da data da presente notificação. Caso não proceda ao levantamento nesse prazo, será o artigo enviado para armazém, concedendo-se um prazo adicional para o efeito de 90 dias. Findo esse prazo, não tendo o artigo sido levantado, o mesmo será considerado abandonado, nos termos previstos no artigo 1318º do Código Civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Toptech, Unipessoal Lda.
- Condições de Retoma de Equipamentos Usados
13.1. A Toptech, Unipessoal Lda aceita equipamentos usados em qualquer estado funcional, incluindo equipamentos com limitações, defeitos ou necessidade de reparação.
13.2. Equipamentos bloqueados poderão ser aceites, mas o valor da retoma será ajustado.
13.3. Equipamentos com componentes não originais ou com peças substituídas poderão ser aceites, desde que o cliente informe previamente sobre essas alterações.
13.4. Aceitamos equipamentos em perfeito estado de conservação, com sinais de uso normais, bem como equipamentos com riscos, mossas ou outros danos físicos visíveis.
13.5. Equipamentos com danos nos ecrãs, como descolorações, queimaduras solares, danos por pressão ou pixeis em falta, também poderão ser aceites, com ajuste no valor da retoma conforme o estado.
13.6. A avaliação será feita por um colaborador especializado da Toptech, Unipessoal Lda podendo ocorrer presencialmente na loja ou, em certos casos, de forma remota mediante envio de fotos e descrição detalhada do equipamento.
13.7. A Toptech, Unipessoal Lda reserva-se no direito de ajustar o valor oferecido pelo equipamento usado com base na inspeção técnica e nas condições apresentadas pelo dispositivo.
- Condições de Reparações Eletrónicas
14.1. Todas as reparações realizadas pela Toptech, Unipessoal Lda são executadas exclusivamente após a aceitação do orçamento por parte do cliente.
14.2. O cliente poderá optar pelo serviço de recolha do equipamento ao domicílio, disponível mediante solicitação no website da Toptech, Unipessoal Lda sujeita ao pagamento de uma taxa de transporte que será previamente informada.
14.3. Todas as reparações realizadas pela Toptech, Unipessoal Lda incluem uma garantia de 1 (um) ano, válida para o mesmo problema técnico identificado no orçamento original.
14.4. A garantia cobre exclusivamente defeitos ou problemas associados às peças ou serviços fornecidos pela Toptech, Unipessoal Lda durante a reparação.
- a) Estão excluídos da garantia:
- i) Danos causados por utilização indevida ou negligência do cliente;
- ii) Problemas técnicos distintos do identificado e resolvido inicialmente;
iii) Intervenções ou reparações realizadas por terceiros após a reparação efetuada pela Toptech, Unipessoal Lda.
14.5. O cliente é responsável por fazer cópias de segurança de todos os dados armazenados no equipamento antes de o entregar para reparação. A Toptech, Unipessoal Lda não se responsabiliza por perda de dados durante o processo de diagnóstico ou reparação.
14.6. Caso o cliente opte por não prosseguir com a reparação após o diagnóstico, será aplicada uma taxa de diagnóstico, informada previamente ao cliente.
14.7. Os prazos de reparação são meramente indicativos e estão sujeitos a variações, dependendo da disponibilidade de peças e da complexidade do problema técnico identificado. Em caso de qualquer atraso, o cliente será prontamente informado.