Reclamações e resolução de litígios

1. Fale connosco

Se alguma coisa correu mal, diga-nos primeiro. Pode contactar-nos por email suporte@top-tech.pt, por telefone ou WhatsApp +351 931 999 990 (chamada para a rede móvel nacional), ou na loja: Rua Custódio José Gomes Vilas Boas, n.º 21, 4755-059 Barcelos, terça a sábado, das 16:00h às 20:00h. Indique o número da encomenda, se o tiver.

2. Livro de Reclamações

2.1. Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt, ou no livro físico disponível na loja.

2.2. Respondemos às reclamações do Livro de Reclamações Eletrónico no prazo máximo de 15 dias úteis.

3. Resolução alternativa de litígios (arbitragem)

3.1. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A entidade competente na área da Toptech (Barcelos) é:

• CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
• Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
• Telefone: 253 617 604
• Email: geral@ciab.pt
• Site: www.ciab.pt

3.2. Nos litígios de valor até 5.000 euros, se escolher submeter o caso a arbitragem ou mediação num centro de arbitragem de conflitos de consumo, a Toptech fica obrigada a participar (artigo 14.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 24/96).

3.3. Se viver fora da área do CIAB, pode também recorrer ao centro de arbitragem da sua zona ou, onde não exista centro regional, ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa das entidades está no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt.

3.4. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi encerrada pela União Europeia a 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228). Por isso já não a indicamos.

4. Tribunais e lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios que não se resolvam por acordo ou por arbitragem são decididos pelos tribunais competentes nos termos da lei.

5. Quem somos

Toptech, Unipessoal Lda., sociedade unipessoal por quotas, com sede na Rua de Custódio José Gomes Vilas Boas, n.º 21, R/C, Barcelinhos, 4755-059 Barcelos, matriculada na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Aveiro com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518179940, capital social de 5.000,00 €. Email suporte@top-tech.pt. Telefone +351 931 999 990 (chamada para a rede móvel nacional).