Termos e Condições

1. Âmbito de aplicação

1.1. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transacções de natureza comercial em que Toptech, Unipessoal Lda participe na qualidade de fornecedora de bens e serviços, quer ocorram presencialmente nas lojas físicas, quer se realizem à distância.

1.2. As presentes Condições entram em vigor a 7 de Junho de 2024, revogando e substituindo quaisquer condições de venda anteriormente vigentes.

1.3. No decurso da relação comercial com a Toptech, o cliente dispõe-se a aceitar sem reservas estas Condições Gerais de Venda.

1.4. Na contratação que decorra através de meios informáticos, o cliente compromete-se a utilizar os websites da Toptech em cumprimento do disposto na legislação aplicável.

1.5. A Toptech reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar as Condições Gerais de Venda, mas sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução.

1.6. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda entende-se por cliente qualquer pessoa, colectiva ou singular, que celebre com a Toptech um contrato de natureza comercial.

2. Preços

2.1. Todos os preços indicados no website da Toptech estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

2.2. A Toptech reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo aplicáveis os preços em vigor no momento da confirmação da encomenda.

2.3. Em caso de erro informático que resulte numa alteração significativa do preço, a Toptech reserva-se o direito de cancelar a encomenda e proceder ao reembolso total.

3. Campanhas

3.1. Todas as campanhas promocionais estão sujeitas à disponibilidade de stock e aos termos específicos de cada campanha.

4. Especificações dos produtos

4.1. As imagens e descrições dos produtos são meramente ilustrativas e podem não corresponder exatamente ao produto final.

5. Orçamentos e propostas

5.1. Todos os orçamentos e propostas são válidos por um período de 15 dias, salvo indicação em contrário.

6. Encomendas

6.1. A realização de qualquer encomenda está sujeita à confirmação de disponibilidade de stock.

6.2. Após a realização da encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação.

6.3. O contrato de compra e venda considera-se celebrado apenas no momento do envio da encomenda.

6.4. Caso o produto não esteja disponível, a Toptech informará o cliente e procederá ao reembolso integral num prazo máximo de 14 dias.

7. Transporte e entrega

7.1. Os prazos de entrega são meramente indicativos e podem sofrer variações.

7.2. A Toptech não se responsabiliza por atrasos de causas externas ou dos transportadores.

7.3. O cliente deverá verificar o estado da encomenda no momento da receção.

7.4. Danos detetados após abertura devem ser comunicados no prazo de 48 horas.

7.5. Os custos de transporte são indicados no checkout e suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário.

7.6-7.11. Detalhes sobre entrega, levantamento em loja e processamento de pagamento disponíveis na versão completa.

8. Pagamento

8.1. Métodos disponíveis: referência multibanco, MB WAY, transferência bancária e pagamento em loja.

8.2. Todas as transações são processadas de forma segura.

8.5. A propriedade dos produtos transfere-se apenas após o pagamento integral.

9. Propriedade intelectual

9.1. Todos os conteúdos do website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

9.2. É proibida a reprodução ou utilização sem autorização expressa.

10. Garantia legal

10.1. Todos os produtos beneficiam de garantia legal contra defeitos de fabrico.

10.2. Para recondicionados, a Toptech oferece garantia de 1 ano a partir da data de entrega.

10.3. A garantia não cobre danos por utilização indevida, negligência, acidentes ou intervenções não autorizadas.

10.4-10.6. Contacte a Toptech para iniciar o processo. Prazo médio de resolução: 30 dias.

11. Devolução e direito de livre resolução

11.1. O cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014).

11.2. Para exercer este direito, deve comunicar a decisão por e-mail.

11.3. O produto deve ser devolvido nas condições originais.

11.4. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente.

11.5. O reembolso será processado num prazo máximo de 14 dias.

12. Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

12.1. As presentes Condições são regidas pela Lei Portuguesa.

12.2. Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

12.3. Em alternativa, pode submeter reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

12.4. Tribunal competente: comarca de Braga.

13. Condições de Retoma de Equipamentos Usados

13.1. A Toptech disponibiliza serviço de retoma sujeito a diagnóstico e avaliação prévia.

13.2. O valor de retoma é meramente indicativo e pode ser alterado após verificação física.

13.3. O cliente deve ser o legítimo proprietário e apresentar documento de identificação.

13.4-13.7. Detalhes sobre conversão do valor, perda de dados e irreversibilidade do processo.

14. Condições de Reparações Eletrónicas

14.1. Reparações executadas após aceitação do orçamento pelo cliente.

14.3. Garantia de 1 ano para o mesmo problema técnico identificado.

14.5. O cliente é responsável por cópias de segurança antes da entrega do equipamento.

14.6. Taxa de diagnóstico aplicável caso não prossiga com a reparação.

14.7. Prazos de reparação são meramente indicativos.

Tem alguma questão?

Contacte-nos e esclareceremos todas as suas dúvidas sobre os nossos termos e condições.