Termos e condições

1. Quem somos

1.1. O site top-tech.pt é da Toptech, Unipessoal Lda., sociedade unipessoal por quotas, com sede na Rua de Custódio José Gomes Vilas Boas, n.º 21, R/C, Barcelinhos, 4755-059 Barcelos, matriculada na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Aveiro com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518179940 e com o capital social de 5.000,00 €. Neste texto chamamos-lhe "Toptech".

1.2. Contactos: email suporte@top-tech.pt, telefone e WhatsApp +351 931 999 990 (chamada para a rede móvel nacional). Loja física: Rua Custódio José Gomes Vilas Boas, n.º 21, 4755-059 Barcelos, terça a sábado, das 16:00h às 20:00h.

1.3. A Toptech dispõe de Livro de Reclamações na loja e em formato eletrónico, em livroreclamacoes.pt.

2. Âmbito

2.1. Estes Termos aplicam-se às compras feitas no site e, na parte que lhes diz respeito, aos serviços de reparação (secção 12), de compra de equipamentos usados (secção 13) e de telecomunicações (secção 14).

2.2. "Consumidor" é quem compra para uso pessoal, fora da sua atividade profissional. Alguns direitos descritos aqui, como a livre resolução e a garantia legal, são direitos dos consumidores. A secção 11 explica o que se aplica a empresas e profissionais.

2.3. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei portuguesa dá aos consumidores. Se alguma cláusula for contrária à lei, prevalece a lei e as restantes cláusulas mantêm-se.

3. Como se faz uma encomenda e quando fica celebrado o contrato

3.1. Os passos são estes: escolha os produtos e junte-os ao carrinho; na finalização da compra, indique os dados de faturação e de entrega, o método de envio e o método de pagamento; reveja o resumo (produtos, quantidades, preço total com IVA e portes) e corrija o que quiser, voltando ao carrinho ou editando os campos; por fim, clique em "Comprar e pagar", o que implica a obrigação de pagar.

3.2. A apresentação dos produtos e dos preços no site é um convite a contratar. A encomenda é a sua proposta de compra, pelo preço e nas condições do resumo que viu quando clicou em "Comprar e pagar".

3.3. Logo a seguir enviamos um email de receção com o resumo da encomenda. Esse email é só um aviso de receção e ainda não significa que aceitámos a encomenda.

3.4. O contrato fica celebrado quando aceitamos a encomenda. A aceitação é comunicada por email: a confirmação de envio ou, se escolheu levantar na loja, o aviso de que a encomenda está pronta para levantamento. Aceitamos ou recusamos no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da confirmação do pagamento. Se nada dissermos nesse prazo, a encomenda considera-se aceite.

3.5. Antes de aceitar, só recusamos uma encomenda por um destes motivos:

• o produto deixou de estar disponível;
• o preço ou a descrição do produto estão errados por erro técnico ou humano (por exemplo, de introdução ou de cálculo). Neste caso, antes de cancelar, propomos-lhe a compra pelo preço ou nas condições corretas;
• há suspeita fundada de fraude, por exemplo o uso de um meio de pagamento sem autorização do titular;
• a morada de entrega fica fora da área onde entregamos (secção 8).

3.6. Se recusarmos ou cancelarmos uma encomenda, avisamos por email e devolvemos tudo o que pagou, sem custos e pelo mesmo meio de pagamento, sem demora e no prazo máximo de 14 dias. Se não responder a uma proposta nossa no prazo de 7 dias, cancelamos e reembolsamos.

3.7. Guardamos o registo de cada encomenda. Depois de aceitar a encomenda enviamos-lhe por email a confirmação do contrato, com estes Termos, a informação sobre o direito de livre resolução e o formulário para o exercer. Se tiver conta no site, pode também consultar as suas encomendas na área "A minha conta". Os contratos são celebrados em português. A Toptech não subscreve códigos de conduta.

4. Preços e erros de preço

4.1. Os preços estão em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os portes, quando existam, aparecem na finalização da compra, antes de concluir a encomenda. Hoje os portes são gratuitos em Portugal continental e o levantamento na loja de Barcelos é gratuito.

4.2. Os equipamentos recondicionados e usados são vendidos no regime especial de tributação dos bens em segunda mão (regime da margem). O preço inclui o IVA, mas a fatura não o discrimina. Por isso, se for uma empresa, não pode deduzir esse IVA.

4.3. O preço da sua encomenda é o que aparece no resumo no momento em que clica em "Comprar e pagar". Alterações de preço posteriores não afetam a sua encomenda.

4.4. Se, depois de aceitarmos a encomenda, verificarmos que o preço resultou de um erro manifesto, isto é, um erro que qualquer pessoa medianamente atenta reconheceria (por exemplo, um preço muito abaixo do preço habitual do produto, um erro de casas decimais ou um preço que pertence a outro produto), podemos invocar o erro nos termos da lei (artigos 247.º e 249.º do Código Civil e artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 7/2004). Nesse caso contactamo-lo e pode escolher entre:

• manter a encomenda pelo preço correto, pagando apenas a diferença; ou
• cancelar a encomenda, com reembolso total, sem custos, pelo mesmo meio de pagamento e no prazo máximo de 14 dias.

Se não responder em 7 dias, cancelamos e reembolsamos. Se o produto já tiver sido entregue, propomos as mesmas opções e nunca cobramos qualquer diferença sem o seu acordo.

4.5. Um erro de preço que não seja manifesto e que só detetemos depois de aceitar a encomenda corre por nossa conta: cumprimos a encomenda pelo preço acordado.

5. Promoções e reduções de preço

5.1. Quando anunciamos uma redução de preço, o preço anterior que indicamos é o preço mais baixo que praticámos para esse produto nos 30 dias anteriores ao início da redução, como manda o Decreto-Lei n.º 70/2007. Indicamos também o tipo de campanha e as datas em que é válida.

5.2. Cada campanha pode ter condições próprias, que publicamos com a campanha. Se uma campanha estiver limitada a uma quantidade de produtos, dizemo-lo no anúncio.

5.3. Pode usar um cupão de desconto por encomenda. Os cupões não são convertíveis em dinheiro.

6. Disponibilidade dos produtos

6.1. A disponibilidade e o prazo de entrega de cada produto aparecem na respetiva página.

6.2. Se, depois de aceitarmos a encomenda, um produto deixar de estar disponível, avisamos logo e pode escolher entre esperar pela nova data de entrega ou cancelar, com reembolso total no prazo máximo de 14 dias.

7. Pagamento e fatura

7.1. No site aceitamos MB WAY, referência Multibanco e EuroPix. Os pagamentos são processados pela EuPago, instituição de pagamento. A Toptech não recebe nem guarda dados de cartões. Na loja de Barcelos aceitamos também dinheiro e cartão.

7.2. No MB WAY tem de aprovar o pagamento na aplicação dentro do tempo indicado no ecrã. Na referência Multibanco tem de pagar dentro da validade indicada no ecrã e no email. Se o pagamento não for feito a tempo, a encomenda é cancelada sem qualquer custo.

7.3. Preparamos a encomenda depois de o pagamento estar confirmado.

7.4. Emitimos fatura em todas as compras e enviamo-la por email. Se indicar o NIF na finalização da compra, o NIF passa a constar da fatura. A fatura serve também de comprovativo para a garantia.

7.5. Os produtos passam a ser seus quando o pagamento estiver feito na totalidade.

Mais detalhes em Envios e pagamentos.

8. Envios e entregas

8.1. Entregamos apenas em Portugal continental. Não entregamos nos Açores, na Madeira nem no estrangeiro. Em alternativa, pode levantar a encomenda na loja de Barcelos, sem custos.

8.2. O prazo de entrega de cada produto aparece na página do produto e na finalização da compra. Se não tiver sido combinado outro prazo, entregamos sem demora injustificada e, no máximo, em 30 dias após a celebração do contrato. Se não cumprirmos, tem os direitos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo o de resolver o contrato e ser reembolsado no prazo de 14 dias.

8.3. O risco de perda ou dano só passa para si quando o cliente, ou alguém indicado por si que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.

8.4. Ao receber, verifique a embalagem. Se notar danos, pode recusar a entrega ou anotá-los junto do transportador. Se descobrir danos depois de abrir, avise-nos o mais depressa possível, com fotografias se puder. Isto ajuda-nos a tratar do caso com o transportador e não reduz os seus direitos legais.

9. Direito de livre resolução (devoluções)

9.1. Nas compras feitas no site, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 30 dias a contar do dia em que recebe o produto, sem indicar o motivo. A lei (Decreto-Lei n.º 24/2014) dá 14 dias e a Toptech alarga esse prazo para 30, com as mesmas regras.

9.2. A devolução é grátis. Enviamos-lhe uma etiqueta pré-paga dos CTT ou, nos produtos volumosos, combinamos a recolha sem custos.

9.3. As regras completas, as exceções e o formulário estão na página Devoluções e garantias.

10. Garantias

10.1. Todos os produtos têm a garantia legal de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021).

10.2. Todos os produtos, novos e recondicionados, têm 5 anos de garantia: os 3 anos de garantia legal, a que acresce uma garantia comercial Toptech de mais 2 anos. A garantia comercial não afeta os seus direitos legais.

10.3. A declaração completa da garantia comercial, com o que cobre, as exclusões e o procedimento, está na página Devoluções e garantias e acompanha a fatura de cada compra feita no site.

11. Clientes profissionais e empresas

11.1. O direito de livre resolução e a garantia legal do Decreto-Lei n.º 84/2021 são direitos dos consumidores e não se aplicam a compras feitas para fins profissionais. Nessas compras aplicam-se o Código Civil e o Código Comercial.

11.2. Mesmo assim, a Toptech dá aos clientes profissionais a mesma cobertura de garantia anunciada no site (5 anos em todos os produtos), como garantia contratual, nas condições da página Devoluções e garantias, salvo acordo escrito diferente.

12. Serviço de reparações

12.1. O diagnóstico é gratuito quando não é preciso abrir o equipamento. Quando é preciso abrir, custa 14,99 € (IVA incluído) e dizemos-lhe antes de abrir. Esse valor é descontado no preço da reparação se a aceitar. Antes de qualquer intervenção damos-lhe um orçamento e só reparamos depois de o aceitar. Se decidir não reparar, paga apenas o diagnóstico com abertura, quando o tiver havido.

12.2. Os orçamentos são válidos durante 15 dias, salvo indicação diferente no próprio orçamento.

12.3. Os prazos de reparação são estimativas. Se houver atraso, avisamos.

12.4. Antes de entregar o equipamento, faça uma cópia de segurança dos seus dados. Algumas reparações podem implicar a perda de dados. A Toptech responde pela perda de dados apenas quando a causar com dolo ou culpa grave.

12.5. As peças novas aplicadas na reparação beneficiam da garantia legal de conformidade dos bens (3 anos, Decreto-Lei n.º 84/2021). Além disso, a mão de obra tem 12 meses de garantia: se a mesma avaria voltar nesse período, reparamos de novo sem custos. Esta garantia não cobre danos posteriores à reparação, como quedas, contacto com líquidos ou intervenções de terceiros. Os serviços feitos na loja que não são reparação de uma avaria (formatações, limpezas, configurações e instalações) têm 90 dias de garantia.

12.6. Pode enviar o equipamento por correio para reparação. Contacte-nos primeiro para combinarmos o envio.

13. Retoma e compra de equipamentos usados

13.1. A avaliação que damos online ou à distância é indicativa. O valor final é fixado depois de verificarmos o equipamento na loja e pode ser diferente se o estado não corresponder ao descrito.

13.2. Quem vende tem de ser o legítimo proprietário, apresentar um documento de identificação e entregar o equipamento sem bloqueios (por exemplo, sem conta iCloud ou Google ativa). Não compramos equipamentos com indícios de furto ou bloqueados por operador.

13.3. Se aceitar a nossa proposta, pagamos por transferência bancária ou MB WAY depois da verificação. Pode também usar o valor como desconto na compra de um recondicionado.

13.4. Antes de entregar o equipamento, faça uma cópia de segurança e termine sessão nas suas contas. Depois da compra repomos o equipamento nas definições de fábrica, o que apaga os dados que ainda lá estejam.

13.5. Depois de aceitar a proposta e receber o pagamento, a venda é definitiva.

14. Telecomunicações

14.1. Nos serviços de telecomunicações (internet, televisão, telefone e telemóvel), a Toptech trabalha com a NOS, a MEO, a Vodafone e a DIGI e atua em nome e por conta do operador que o cliente escolher.

14.2. O contrato é celebrado diretamente com o operador, que presta o serviço e o fatura. Os preços, os períodos de fidelização, o direito de livre resolução e as restantes condições são os do operador e constam do resumo do contrato e da informação pré-contratual que o operador entrega antes da adesão.

15. Propriedade intelectual

15.1. Os textos, fotografias, logótipos e restantes conteúdos do site pertencem à Toptech ou a quem lhe deu autorização para os usar. As marcas dos produtos pertencem aos respetivos titulares.

15.2. Não pode copiar nem reutilizar estes conteúdos sem autorização escrita, salvo nos casos que a lei permite.

16. Dados pessoais e cookies

Tratamos os seus dados como explicado na Política de privacidade e na Política de cookies.

17. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da versão em vigor está no topo desta página. A cada encomenda aplicam-se os Termos publicados no momento em que a fez. As alterações nunca afetam encomendas já feitas.

18. Reclamações, resolução de litígios e lei aplicável

18.1. Pode reclamar por email, por telefone, na loja ou no Livro de Reclamações Eletrónico. Respondemos às reclamações do Livro de Reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

18.2. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: o CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, telefone 253 617 604, geral@ciab.pt, www.ciab.pt.

18.3. Nos litígios de valor até 5.000 euros, se escolher a arbitragem ou a mediação num centro de arbitragem de conflitos de consumo, a Toptech fica obrigada a participar (artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96).

18.4. Mais informação em Reclamações e litígios e no Portal do Consumidor, consumidor.gov.pt.

18.5. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios que não se resolvam por acordo ou por arbitragem são decididos pelos tribunais competentes nos termos da lei.